PL 1.087/2025 — Guia Prático e Urgente: Como Proteger Seu Patrimônio e Reduzir Riscos Tributários Antes de 01/01/2026

Resumo: A aprovação do PL 1.087/2025 altera profundamente a tributação da renda no Brasil. A partir de 1º de janeiro de 2026 haverá tributação na fonte sobre dividendos excedentes, criação do Imposto de Renda Mínimo (IRPFM) e atualização da tabela do IRPF. Este guia explica os impactos práticos e lista ações imediatas para preservar direitos adquiridos.

Por que este assunto importa

Trata-se da maior mudança tributária sobre renda desde o Plano Real. A inação pode aumentar sua carga tributária em 10%–15% da renda líquida disponível. Empresas do Simples, profissionais “pejotizados” e holdings patrimoniais estão entre as mais afetadas.

Principais mudanças (em 60 segundos)

• Tributação de dividendos: IRRF de 10% sobre valores distribuídos que excederem R$ 50.000,00 mensais por CPF e por fonte.
• IRPFM (Imposto de Renda Mínimo): piso mínimo progressivo para rendas anuais acima de R$ 600.000,00 (topo de 10%).
• Ampliação da faixa isenta do IRPF: rendimentos de trabalho até R$ 5.000,00 mensais isentos (contrapartida social).
• Retenção para não residentes: dividendos enviados ao exterior também terão 10% de retenção.
• JCP (Juros sobre Capital Próprio) tende a ganhar relevância como arbitragem tributária.

A quem afeta mais

• Micro e pequenas empresas no Simples Nacional (especialmente serviços — Anexo III/V): risco de aumento abrupto da carga fiscal.
• Profissionais “pejotizados” com rendimentos elevados por CNPJ.
• Holdings patrimoniais que recebem aluguéis — erosão da eficiência tributária.
• Investidores estrangeiros e multinacionais com lucros repatriados.

Checklist prático: ações que você deve concluir até 31/12/2025

1. Levantamento contábil: encerrar balanço ou balancete que evidencie lucros acumulados.
2. Deliberação formal: realizar reunião de sócios/assembleia para aprovar distribuição de lucros (reduzir risco de tributação futura).
3. Registrar ata na Junta Comercial (ou Cartório de PJ) para garantir data certa.
4. Constituir passivo nas demonstrações de 2025 (Dividendos a Pagar) — não basta apenas a apuração do lucro.
5. Simular cenários para 2026: comparar carga atual (PJ + PF) vs. IRPFM, retenção de dividendos e efeitos do JCP.
6. Revisar estruturas: avaliar migração de regime tributário, uso de JCP, mudança de ativos entre PJ e PF, ou alternativas (FIIs, fundos fechados).

Como o IRPFM funciona (passo a passo simplificado)

Regra: se o imposto apurado pelas regras normais for inferior ao mínimo exigido pelo IRPFM, o contribuinte paga a diferença (top-up).

• Renda anual até R$ 600.000,00: isento do IRPFM.
• Renda anual de R$ 600.001 a R$ 1.200.000: alíquota mínima progressiva (0 > 10%).
• Acima de R$ 1.200.000,00: alíquota fixa de 10% (sobre a renda total, na fórmula aprovada).

Riscos de planejamento abusivo e como evitá-los

Dividir atividades em vários CNPJs para multiplicar o teto de isenção (R$ 50.000/mês) é altamente arriscado. A Receita pode aplicar normas antielisivas e multas qualificadas (até 150%). Estratégias defensáveis exigem propósito negocial real e documentação robusta.

Estratégias táticas recomendadas

• Maximizar JCP dentro dos limites legais para reduzir lucro tributável na PJ e melhorar eficiência global.
• Revisar migração de regime (Simples > Lucro Presumido/Real), caso a simulação mostre ganho líquido.
• Reorganizar holdings com foco sucessório (não apenas tributário) — avaliar custo-benefício anual.
• Planejamento internacional: verificar ADTs (acordos de dupla tributação) e solicitar créditos quando aplicável.

Fluxo de decisão rápido (para sócios e gestores)

1. Existe lucro acumulado em 2025? > Se sim, execute o protocolo (balanço + ata + registro).
2. Empresa no Simples com faturamento elevado? > Simule migração de regime antes do ano-calendário.
3. Recebe rendimentos superiores a R$ 600k/ano? > Calcule IRPFM e avalie JCP e outras medidas.

Perguntas frequentes (FAQ)

1. Posso pagar os dividendos só em 2026 e ainda manter isenção?

Sim — desde que a deliberação e a constituição do passivo ocorram em 2025 e sejam registradas com data certa. Sem isso, há risco de tributação.

2. Multiplicar CNPJs resolve o problema do teto de R$ 50.000?

Não é seguro. A Receita Federal analisa o propósito negocial. Estruturas artificiais podem ser desconsideradas e sujeitas a autuações.

3. O que muda para investidores estrangeiros?

Dividendos enviados ao exterior estarão sujeitos a retenção de 10%. ADTs podem permitir crédito fiscal no país de residência, reduzindo o impacto.

Checklist final para o escritório / contador

• Emitir balancetes e avaliar lucros distribuíveis até 31/12/2025.
• Convocar assembleias e lavrar atas com distribuição de lucros.
• Registrar as atas imediatamente na Junta Comercial ou Cartório de PJ.
• Atualizar políticas internas de pagamento (fluxo de caixa) considerando retenção de 10% e efeitos no ajuste anual.

“A ação antecipada preserva direitos adquiridos; a inércia expõe ao aumento imediato da carga tributária.”

Como a Schmitt Advogados pode ajudar

A Schmitt Advogados — Advocacia & Consultoria Tributária oferece:

• Auditoria e encerramento contábil de lucros acumulados (balanços e balancetes);
• Assessoria para assembleias, atas e registro com data certa;
• Simulações personalizadas (Simples, Presumido, Real) e recalculadoras de IRPFM;
• Reestruturação societária defensável e planejamento sucessório com foco tributário.

Contato imediato

Schmitt Advogados - Advocacia & Consultoria Tributária
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Fontes e referências úteis

• Portal do Senado Federal — texto do projeto e emendas;
• Portal da Presidência / Planalto — legislação consolidada;

Observação final

Este conteúdo visa informar e orientar decisões de caráter tributário e societário. Para aplicação prática e estratégias personalizadas, entre em contato com nossa equipe para simulações e protocolo de blindagem até 31/12/2025.

Publicado em: 18/11/2025