Representação em Fiscalizações e Procedimentos Administrativos – Defesa perante Alfândega, Receita Federal, ANVISA e demais órgãos. | Schmitt Advogados

Uma notificação da Alfândega, uma intimação da Receita Federal ou uma exigência da ANVISA não são meras formalidades. São o início de um procedimento formal que pode resultar em multas pesadas, suspensão de atividades e, em casos extremos, na perda da habilitação para operar. Enfrentar esse processo sem uma defesa técnica e especializada é expor sua empresa a riscos desnecessários.

Representação em Fiscalizações e Procedimentos Administrativos: Sua Blindagem Jurídica Perante a Autoridade Aduaneira

Nossa atuação é a sua linha de frente. Somos especialistas na defesa de empresas durante procedimentos de fiscalização e processos administrativos. Combinamos um profundo conhecimento da legislação com a experiência prática das rotinas dos órgãos fiscalizadores para construir defesas robustas, proteger seus direitos e garantir a continuidade de suas operações com o mínimo de impacto.

Quem precisa de uma defesa especializada e imediata?

Oferecemos representação e defesa técnica para todos os agentes da cadeia de comércio exterior sujeitos à fiscalização:

• Importadores e Exportadores autuados
• Trading Companies em procedimento de fiscalização
• Terminais Portuários e Retroportuários (TRA)
• Armazéns Gerais e Estações Aduaneiras do Interior (EADI)
• Transportadores Rodoviários e Marítimos
• Agentes de Carga / Freight Forwarders
• Qualquer empresa intimada a prestar esclarecimentos à Receita Federal, Alfândega, ANVISA, MAPA e outros órgãos.

Soluções Jurídicas para a Defesa de seus Interesses

Defesa em Autos de Infração Aduaneiros e Tributários

Quando a fiscalização resulta em uma autuação, elaboramos uma defesa técnica e fundamentada para contestar as exigências. Atuamos em casos de multas por erro de classificação fiscal (NCM), subfaturamento, valoração aduaneira, aplicação indevida de regimes, entre outras infrações.

• Principal Benefício: Cancelamento ou redução drástica de multas e tributos exigidos indevidamente, preservando o caixa da sua empresa.

Acompanhamento de Procedimentos de Fiscalização ("In Loco" ou Documental)

Atuamos proativamente desde o início do procedimento. Recebemos o fiscal, organizamos a apresentação de documentos e informações, e garantimos que os direitos da sua empresa sejam respeitados durante todo o processo, evitando a produção de provas contra si mesma.

• Principal Benefício: Controle do processo, prevenção de autuações desnecessárias e garantia de uma fiscalização justa e dentro dos limites da lei.

Impugnações e Recursos no Processo Administrativo Fiscal (PAF)

Após a lavratura do auto de infração, representamos sua empresa em todas as instâncias administrativas. Elaboramos a Impugnação (defesa inicial) e os Recursos para o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), buscando reverter decisões desfavoráveis.

• Principal Benefício: Utilização de todas as esferas de discussão para anular a cobrança, com suspensão da exigibilidade do crédito tributário durante o processo.

Defesa em Processos de Suspensão ou Cassação de Habilitação no RADAR/SISCOMEX

A habilitação para operar no comércio exterior é um ativo vital. Atuamos com máxima urgência na defesa de processos que ameacem a suspensão ou cassação do seu RADAR, apresentando as provas e argumentos necessários para comprovar a regularidade da empresa.

• Principal Benefício: Manutenção da habilitação e garantia da continuidade das operações de importação e exportação.

Nosso Processo de Defesa Estratégica

1. Análise de Urgência do Auto de Infração/Intimação: Estudo imediato do documento recebido para identificar riscos, fundamentos da acusação fiscal e, crucialmente, os prazos para defesa.
2. Levantamento de Provas e Documentos: Coleta e análise de toda a documentação da operação e dos registros da empresa para construir uma base probatória sólida.
3. Elaboração da Tese Jurídica: Cruzamento dos fatos com a legislação, jurisprudência e doutrina para formular a linha de defesa mais forte e persuasiva.
4. Protocolo e Acompanhamento Processual: Redação e protocolo da peça de defesa ou recurso e monitoramento constante de cada movimentação do processo administrativo.
5. Sustentação Oral e Despachos: Quando aplicável, realizamos a sustentação oral perante os órgãos de julgamento (CARF) e despachamos diretamente com as autoridades para apresentar memoriais e esclarecer pontos da defesa.

Nossos Diferenciais

• Advocacia de Combate Especializada: Somos focados em contencioso administrativo aduaneiro e tributário. Nossa expertise é defender empresas contra o Fisco.
• Profundo Conhecimento do "Outro Lado": Entendemos como os órgãos fiscalizadores pensam e atuam, o que nos permite antecipar argumentos e construir defesas mais eficazes.
• Resposta Rápida: Sabemos que os prazos no direito administrativo são fatais. Nossa estrutura é desenhada para uma resposta ágil e imediata à sua demanda.
• Foco na Suspensão da Exigibilidade: Nossa primeira ação é garantir que a cobrança seja suspensa, permitindo que a empresa continue operando sem restrições enquanto a defesa é processada.

Perguntas Frequentes (FAQ)

Recebi um Termo de Início de Fiscalização. O que faço?

Contate imediatamente um advogado especialista. Este é o momento de preparar a empresa, organizar os documentos e definir a estratégia de acompanhamento. Uma atuação proativa nesta fase pode evitar a lavratura de um auto de infração.

Vale a pena recorrer de uma multa da Receita Federal?

Sim. Um percentual significativo das autuações é revertido total ou parcialmente nas instâncias de julgamento administrativo (CARF). A presunção de legitimidade do ato fiscal não é absoluta e pode ser contestada com provas e argumentos sólidos.

Qual a diferença entre a defesa administrativa e a judicial?

A defesa administrativa ocorre dentro da própria estrutura do governo (Receita Federal, CARF). É a primeira e, muitas vezes, a mais eficaz esfera de defesa. A via judicial só é acionada caso a decisão administrativa seja desfavorável e se torne definitiva.

Apresentar defesa impede a Receita de me cobrar?

Sim. A apresentação de uma impugnação ou recurso dentro do prazo legal suspende a exigibilidade do crédito tributário. Isso significa que a Receita Federal não pode realizar atos de cobrança, como protestar ou inscrever em dívida ativa, enquanto o processo estiver em julgamento.

O que acontece se eu perder o prazo para a defesa?

A perda do prazo (revelia) implica na cobrança imediata do valor total da autuação, com juros e multa, sem a possibilidade de discussão na esfera administrativa. É uma consequência gravíssima, por isso a agilidade é fundamental.

Como se defender de uma exigência da ANVISA ou MAPA?

A defesa perante órgãos anuentes exige um conhecimento técnico específico do regulamento do setor. Além da argumentação jurídica, a defesa deve incluir laudos, provas técnicas e a demonstração do cumprimento das normas sanitárias ou fitossanitárias aplicáveis.

Minha empresa pode ser fiscalizada novamente no futuro?

Sim. Uma fiscalização não impede outras. No entanto, uma defesa bem-sucedida cria um precedente importante e demonstra que a empresa possui uma governança rigorosa e está preparada para defender seus direitos, o que pode inibir futuras autuações infundadas.

Quanto custa um processo de defesa administrativa?

O custo é significativamente inferior ao valor da multa que se busca cancelar. Trata-se de um investimento na preservação do patrimônio da empresa. O risco de não se defender é arcar com o valor integral da autuação, que pode ser financeiramente devastador.

Diante da complexidade das normas e do poder da autoridade fiscal, a defesa técnica não é uma opção, é uma necessidade. Garanta que seus direitos sejam defendidos por especialistas que lutam pelo seu negócio.

Se sua empresa foi notificada ou autuada, não perca tempo. Fale com um advogado especialista agora.